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Última atualização: 12 de maio de 2026

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2. Não Vinculação Governamental

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4. Propriedade Intelectual

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8. Disponibilidade do Serviço

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9. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação. O uso continuado do Portal após modificações constitui aceitação dos novos termos.

10. Legislação Aplicável

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11. Contato

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